Artigos | Postado no dia: 30 agosto, 2023

Ilegalidade da Manutenção de Negativação após Renegociação de Dívida: Direito à Indenização.

A negativação do nome de devedores é prática comum nos sistemas de crédito, utilizada para proteger os interesses dos credores. No entanto, no cenário econômico atual, a renegociação de dívidas surge como alternativa viável para que pessoas endividadas possam reorganizar suas finanças e recuperar o crédito. Apesar disso, persiste uma polêmica: a prática ilegal de manter o nome negativado mesmo após a renegociação da dívida.

Neste artigo, abordaremos a ilegalidade dessa conduta e o direito à indenização para quem sofre esse tipo de prejuízo.

Ilegalidade da manutenção da negativação

Após renegociar uma dívida, as partes estabelecem novos prazos e condições, permitindo a quitação do débito conforme o acordo. Entretanto, muitos consumidores relatam que, mesmo com a quitação ou renegociação, seus nomes permanecem negativados nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Essa prática, além de injusta, é ilegal.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que, após o pagamento ou renegociação, o nome deve ser retirado dos cadastros de inadimplência em até cinco dias úteis. Portanto, manter a inscrição é violar de forma clara esse direito, prejudicando injustificadamente a reputação do consumidor.

O direito à indenização

A negativação indevida após renegociação provoca constrangimento e reduz as chances de acesso a crédito, além de dificultar transações financeiras básicas. Nesse contexto, a legislação assegura indenização por danos morais aos prejudicados.

Os tribunais costumam decidir em favor do consumidor lesado. Assim, além da reparação por danos morais, é comum que se determine a remoção imediata da negativação, com multa diária em caso de descumprimento. Essa posição reforça o respeito aos direitos do consumidor e inibe práticas abusivas.

O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, já decidiu que: “Mesmo que a negativação tenha sido originariamente devida, após acordo de renegociação e concessão de novo prazo para pagamento, a manutenção da inscrição tornou-se indevida” (TJPR – 8ª Câmara Cível – AC – 1661077-6).

Como buscar a indenização

• Documentação: Reúna contrato de renegociação, comprovantes de pagamento e comunicações trocadas com o credor.
• Comunicação formal: Notifique a instituição credora ou o órgão de defesa do consumidor (PROCON) solicitando a remoção imediata da negativação.
• Assessoria jurídica: Um advogado especializado pode orientar sobre as medidas legais e ingressar com ação para retirar a negativação e pleitear a indenização por danos morais.

Conclusão

Em resumo, manter o nome negativado após a renegociação é prática ilegal que gera prejuízos financeiros e morais. Por isso, é fundamental conhecer seus direitos, denunciar irregularidades e buscar apoio jurídico. Dessa forma, protege-se a parte vulnerável da relação de consumo e promove-se um mercado mais justo e equilibrado.