Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo: Direitos e Desafios no Brasil

O acesso a medicamentos de alto custo é vital para milhares de brasileiros, especialmente aqueles que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de planos de saúde privados. Além disso, trata-se de uma questão que envolve direitos fundamentais, jurisprudência consolidada e princípios contratuais de saúde. Por essa razão, compreender a legislação e os mecanismos de garantia de acesso torna-se essencial.

Legislação e princípios fundamentais

A legislação brasileira estabelece diretrizes claras para o fornecimento de medicamentos de alto custo. De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, o acesso universal à saúde é garantido, amparado por princípios como dignidade da pessoa humana, solidariedade e boa-fé, que regem também os contratos de saúde privados.

1) SUS e fornecimento de medicamentos

O SUS deve fornecer medicamentos de alto custo a pacientes que não podem arcar com as despesas. Por conseguinte, integra-se o fornecimento de medicamentos essenciais ao dever do Estado, previsto no texto constitucional.

2) Planos de saúde e cobertura

Os planos de saúde privados têm a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo quando indicados pelo médico e previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, mesmo fora do rol, é possível recorrer judicialmente se houver prescrição médica adequada.

3) Judicialização e direito à saúde

Frequentemente, pacientes recorrem à Justiça quando o fornecimento é negado pelo SUS ou por operadoras. Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido o direito à saúde como fundamental, decidindo na maioria das vezes em favor do paciente.

4) Rol da ANS e cobertura obrigatória

A ANS define o rol de procedimentos e medicamentos que os planos devem cobrir. Caso o medicamento não conste nesse rol, mas seja necessário, a indicação médica prevalece. Portanto, cabe ao médico determinar o tratamento, e não ao plano ou ao SUS contestar a prescrição.

5) Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT)

Os PCDT, definidos pelo Ministério da Saúde, orientam o fornecimento de medicamentos de alto custo no SUS e nos planos privados. Além disso, baseiam-se em evidências científicas, garantindo segurança e eficácia no tratamento.

Desafios e perspectivas

Embora existam leis e jurisprudência favoráveis, ainda há desafios: subfinanciamento do SUS, demora nas autorizações e dificuldade de acesso a medicamentos inovadores. Por outro lado, cresce a conscientização sobre o direito à saúde, o que pode gerar mudanças positivas no sistema.

Além disso, a atuação de advogados especializados pode acelerar processos e assegurar que pacientes recebam os medicamentos prescritos, reduzindo barreiras burocráticas e preservando o direito fundamental à saúde.

Conclusão

O fornecimento de medicamentos de alto custo é um desafio que envolve questões jurídicas, administrativas e éticas. Dessa forma, tanto o SUS quanto os planos de saúde têm a obrigação de garantir esse acesso, respeitando a legislação e a dignidade dos pacientes.

Se você enfrenta dificuldades para obter um medicamento de alto custo, busque orientação jurídica especializada. Dessa maneira, será possível avaliar seu caso, adotar medidas eficazes e assegurar o tratamento indicado pelo seu médico.