Artigos | Postado no dia: 7 março, 2024

A Ilegalidade da Cobrança de Seguro Prestamista: Conheça seus Direitos

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro frequentemente oferecida por instituições financeiras em conjunto com empréstimos pessoais, financiamentos e cartões de crédito. No entanto, muitos consumidores desconhecem os seus direitos e acabam pagando por esse serviço sem necessidade. Neste artigo, vamos ajudar a entender as questões relacionadas à ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, de acordo com a legislação brasileira e a jurisprudência dos tribunais.

Legislação Pertinente: Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, estabelece os direitos e garantias dos consumidores no Brasil. De acordo com o CDC, é considerada prática abusiva a imposição de seguros, como o seguro prestamista, como condição para a contratação de crédito. Isso significa que as instituições financeiras não podem condicionar a concessão de empréstimos à contratação do seguro prestamista.

Ilegalidade da Cobrança de Seguro Prestamista: Entendendo o Conceito

A ilegalidade da cobrança de seguro prestamista está relacionada à sua imposição como condição para a contratação de crédito. Muitas vezes, as instituições financeiras incluem o valor do seguro prestamista no total do contrato, sem o devido consentimento ou conhecimento do consumidor, elevando o custo total do empréstimo de forma injustificada.

É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao lecionar a necessidade de informações claras e precisas nas negociações que se dão pelas regras contidas no CDC, porém, muitas instituições ignoram as regras previstas ao mercado de consumo, objetivando lucro em detrimento dos direitos do consumidor que está contratando o serviço.

Jurisprudência Brasileira e Decisões Relevantes

A jurisprudência brasileira tem sido bastante clara quanto à ilegalidade da cobrança de seguro prestamista sem a prévia e expressa autorização do consumidor. Em diversas decisões, os tribunais têm reconhecido o direito dos consumidores à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, bem como à indenização por danos morais, quando cabível.

Como Identificar a Cobrança Indevida de Seguro Prestamista

Para identificar a cobrança indevida de seguro prestamista, é importante que o consumidor esteja atento aos seguintes pontos:

Transparência nas Informações:

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer informações claras e transparentes sobre os termos e condições do contrato, incluindo a eventual contratação de seguros e demais encargos como: serviço de terceiros, tarifa de cadastro, percentual de juros aplicados no contrato, tabelas de fórmulas para o cálculo de correção monetária, dentre outros.

Análise Detalhada do Contrato:

O consumidor deve analisar detalhadamente o contrato de empréstimo ou financiamento, verificando se há a inclusão do seguro prestamista e se o seu valor está discriminado de forma clara e precisa, bem como se havia o consentimento prévio do consumidor no que tange a contratação de referido serviço.

Neste sentido vale destacar que muitas instituições financeiras apresentam os contratos, para a assinatura dos consumidores, já preenchidos previamente nos termos que mais interessam a instituição, deixando de lado o desejo do consumidor.

Consentimento Expresso:

O consumidor só pode ser cobrado pelo seguro prestamista caso tenha dado seu consentimento expresso e livre de qualquer coação. Qualquer imposição ou condicionamento da contratação do crédito à contratação do seguro é considerado abusivo, e dá o direito ao consumidor de reivindicar seu direito junto à justiça.

Procedimentos para Reivindicar a Restituição dos Valores Pagos

Caso o consumidor identifique a cobrança indevida de seguro prestamista, alguns procedimentos podem ser adotados para reivindicar a restituição dos valores pagos:

Contato com a Instituição Financeira:

O consumidor pode entrar em contato com a instituição financeira responsável pela cobrança e solicitar a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista.

Registro de Reclamação:

Caso a instituição financeira se recuse a restituir os valores, o consumidor pode registrar uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, relatando o ocorrido e solicitando providências.

Consulte um Advogado Especializado:

Na grande maioria dos casos, as tentativas de solução extrajudicial não se mostram eficazes, assim sendo, o consumidor deve buscar orientação jurídica junto a um advogado especializado em demandas relacionadas aos contratos de financiamento, visando ingressar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos e possíveis indenizações, haja vista as irregularidades contratuais comumente praticadas pelas instituições de crédito.

Conclusão

A cobrança de seguro prestamista sem o consentimento do consumidor é uma prática abusiva e ilegal, que viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é fundamental que os consumidores estejam atentos aos termos e condições dos contratos de empréstimo e financiamento, e que busquem seus direitos em caso de cobrança indevida de seguro prestamista.

Nossa equipe de advogados especializados em direito do consumidor está à disposição para oferecer todo o suporte necessário. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada e proteja seus direitos como consumidor.